Direitos e Deveres dos Consumidores

A celebração de um contrato de crédito por parte de um consumidor é um acto jurídico com consequências relevantes que lhe confere alguns direitos mas também impõem deveres.

Os principais direitos conferidos pela Lei aos consumidores que celebrem um contrato de crédito serão:

            - o direito à informação antes da celebração do contrato;

            - o direito à informação no momento da celebração do contrato;

            - o direito à informação durante a vigência do contrato; 

            - o direito ao reembolso antecipado do empréstimo.

Já no que se refere aos principais deveres consagrados na Lei, estes contemplam:

            - o dever da contratação responsável do crédito;

            - o dever de analisar a informação disponibilizada pela instituição de crédito antes da celebração do contrato;

            - o dever de disponibilizar informações completas e verdadeiras à instituição de crédito;

            - o dever de cumprir o contrato, designadamente o dever de pagamento pontual das prestações contratadas.

Este conjunto de direitos e deveres pretende criar um quadro no qual tanto a instituição de crédito, como o consumidor, disponham de informação suficiente e verdadeira para fundar a sua decisão de se vincularem contratualmente, de que o crédito, e a sua contratação, são adequados ao perfil do consumidor e, ao mesmo tempo, assegurar ao consumidor informação atempada e verdadeira sobre qualquer alteração às condições contratadas.

Poderá encontrar mais informação sobre este tema, no Portal do Cliente Bancário, através do link seguinte: https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/direitos-e-deveres-na-contratacao-de-credito