CRÉDITO AO CONSUMIDOR - REGIME DO DL 133/2009

Formação Online por Videoconferência


OBJECTIVOS:

• Apreender os conceitos de informação, publicidade e comunicações comerciais;

• Conhecer os deveres de pré informação, informação, assistência e aconselhamento;

• Apreender os requisitos do contrato de crédito;

• Conhecer o regime da invalidade e inexigibilidade do contrato de crédito;

• Analisar os custos do (in)cumprimento dos deveres e os limites à sua repercussão no cliente;

• Conhecer os direitos dos consumidores com carácter imperativo.

CONTEÚDOS:

Módulo I –  Informação pré-contratual e contratual

• Da publicidade e da oferta;
• Das informações pré-contratuais;
• Dos requisitos de informação pré-contratual;
• Do dever de assistência ao consumidor;
• Dever de avaliação da solvabilidade do consumidor;
• Do acesso à base de dados;
• Requisitos formais e procedimentais;
• Conteúdo essencial dos contratos de crédito ao consumo.

Módulo II -   Consequências da inobservância dos requisitos formais e procedimentais e da não inclusão das menções essenciais no contrato

• Invalidade do contrato
• Nulidade
• Anulabilidade
• Inexigibilidade da obrigação 

Módulo III – Direitos dos consumidores com carácter imperativo

• Informação contratual: obrigatória e periódica;
• Cumprimento antecipado do contrato de crédito;
• Direito à livre resolução;
• Contrato coligado;
• Incumprimento do contrato pelo consumidor.

 
DURAÇÃO:

3 horas

14h30 - 17h30 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Para mais informação contactar p.sanchez@asfac.pt ou por tel.: 210 455 147