CRÉDITO AO CONSUMIDOR - REGIME DO DL 133/2009
18 de Março de 2021
Formação Online por Videoconferência
OBJECTIVOS:
- Apreender os conceitos de informação, publicidade e comunicações comerciais;
- Conhecer os deveres de pré informação, informação, assistência e aconselhamento;
- Apreender os requisitos do contrato de crédito;
- Conhecer o regime da invalidade e inexigibilidade do contrato de crédito;
- Analisar os custos do (in)cumprimento dos deveres e os limites à sua repercussão no cliente;
- Conhecer os direitos dos consumidores com carácter imperativo.
CONTEÚDOS:
Módulo I – Informação pré-contratual e contratual
- Da publicidade e da oferta;
- Das informações pré-contratuais;
- Dos requisitos de informação pré-contratual;
- Do dever de assistência ao consumidor;
- Dever de avaliação da solvabilidade do consumidor;
- Do acesso à base de dados;
- Requisitos formais e procedimentais;
- Conteúdo essencial dos contratos de crédito ao consumo.
Módulo II - Consequências da inobservância dos requisitos formais e procedimentais e da não inclusão das menções essenciais no contrato
- Invalidade do contrato
- Nulidade
- Anulabilidade
- Inexigibilidade da obrigação
Módulo III – Direitos dos consumidores com carácter imperativo
- Informação contratual: obrigatória e periódica;
- Cumprimento antecipado do contrato de crédito;
- Direito à livre resolução;
- Contrato coligado;
- Incumprimento do contrato pelo consumidor.
DURAÇÃO:
3 horas
14h30 - 17h30
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Para mais informação contactar p.sanchez@asfac.pt ou por tel.: 210 455 147