CRÉDITO AO CONSUMIDOR - REGIME DO DL 133/2009

18 de Maro de 2021

Formação Online por Videoconferência


OBJECTIVOS:

  • Apreender os conceitos de informação, publicidade e comunicações comerciais;
  • Conhecer os deveres de pré informação, informação, assistência e aconselhamento;
  • Apreender os requisitos do contrato de crédito;
  • Conhecer o regime da invalidade e inexigibilidade do contrato de crédito;
  • Analisar os custos do (in)cumprimento dos deveres e os limites à sua repercussão no cliente;
  • Conhecer os direitos dos consumidores com carácter imperativo.

                

CONTEÚDOS:

Módulo I –  Informação pré-contratual e contratual

  • Da publicidade e da oferta;
  • Das informações pré-contratuais;
  • Dos requisitos de informação pré-contratual;
  • Do dever de assistência ao consumidor;
  • Dever de avaliação da solvabilidade do consumidor;
  • Do acesso à base de dados;
  • Requisitos formais e procedimentais;
  • Conteúdo essencial dos contratos de crédito ao consumo.

Módulo II -   Consequências da inobservância dos requisitos formais e procedimentais e da não inclusão das menções essenciais no contrato

  • Invalidade do contrato
  • Nulidade
  • Anulabilidade
  • Inexigibilidade da obrigação 

Módulo III – Direitos dos consumidores com carácter imperativo

  • Informação contratual: obrigatória e periódica;
  • Cumprimento antecipado do contrato de crédito;
  • Direito à livre resolução;
  • Contrato coligado;
  • Incumprimento do contrato pelo consumidor.

 
DURAÇÃO:

3 horas

14h30 - 17h30 


INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Para mais informação contactar p.sanchez@asfac.pt ou por tel.: 210 455 147