REGIME ESPECÍFICO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO
  • Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores - DL 133/2009 de 2/6, com alterações subsequentes

REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
  • Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. - L 25/2008, com alterações subsequentes

  • Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. - A 5/2013, com alterações subsequentes

  • Cria a "Central de Responsabilidade de Crédito" - CRC - DL 204/2008 de 14/11

  • Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução nº 7/2006. - I 21/2008 de 15/1, com alterações subsequentes

  • Aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro - DL 317/2009 de 30/10, com alterações subsequentes

  • Estabelece o quadro regulamentar dos cartões de pagamento (débito e crédito), revogando o Aviso 4/95. - A 11/2001 de 6/11

INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA A PRESTAR AO CLIENTE
  • Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juros e outros custos das operações. - DL 220/94 de 23/08

  • Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor. - DL 58/2013 de 8/5

  • Estabelece o regime das Cláusulas Contratuais Gerais. - DL 446/85 de 25/10

  • Altera o Decreto-Lei 446/85, transpondo a Directiva 93/13/CEE. - DL 220/95 de 31/08

  • Altera o regime das Cláusulas Contratuais Gerais, alargando a sua aplicação a cláusulas de contratos individualizados, cujo conteúdo o consumidor não pode influenciar. - DL 249/99 de 7/7

  • Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CEE, relativa à protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. - L 67/98 de 26/10, com alterações subsequentes

  • Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. - DL 95/2006 de 29/05, com alterações subsequentes

PLANO DE ACÇÃO PARA O RISCO DE INCUMPRIMENTO (PARI) E PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
  • Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações. - DL 227/2012 de 25/10

  • Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL nº 227/2012, de 25-10. - A 17/2012 de 17/12

  • Regulamenta o DL nº 227/2012, de 25-10, que estabeleceu os princípios e regras a observar pelas Instituições de Crédito na prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito (PARI) e que criou uma rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários (PERSI). - I 44/2012 de 17/12

  • Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. - L 24/96 de 31/07, com alterações subsequentes

GARANTIAS DOS BENS DO CONSUMO
  • Altera e republica o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. - DL n.º 84/2008, de 21 de Maio

MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO
  • Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL nº 227/2012, de 25-10. - A 17/2012 de 17/12